Revisão de financiamento: como funciona e quando cabe

Resposta rápida: a revisão de financiamento é a discussão, judicial ou extrajudicial, das cláusulas de um contrato de crédito para corrigir cobranças indevidas. Podem ser revistos juros acima da média de mercado, tarifas sem serviço prestado e seguros embutidos sem livre escolha. Cabe quando há indício concreto de abuso, e o efeito é reduzir a parcela ou devolver o que foi pago a mais.

A conta nunca fecha do jeito que o vendedor prometeu. A pessoa financia um carro de R$ 70 mil, sai com uma parcela alta, e meses depois, somando o que já pagou, percebe que o valor financiado virou quase o dobro. Dentro daquela parcela há juros, mas há também tarifa de cadastro, avaliação do bem, registro de contrato e um seguro que ninguém explicou direito. É nesse ponto que entra a pergunta sobre revisão de financiamento.

Revisar não é "não pagar". É conferir se o banco cobrou apenas o que a lei e o contrato permitem. Em muitos contratos de veículo, parte do que está embutido na parcela não resiste a uma análise técnica, e a Justiça já firmou entendimento sobre boa parte dessas cobranças. Este texto explica o que é a revisão, o que de fato pode ser questionado, quando vale a pena entrar nessa discussão e o que esperar do resultado.

O que é a revisão de financiamento

Revisão de financiamento é o procedimento pelo qual o cliente questiona as cláusulas do contrato de crédito para que cobranças ilegais ou excessivas sejam afastadas e os valores recalculados. O contrato continua existindo, e o crédito também. O que se discute é o quanto está sendo cobrado por cima do devido.

A base dessa discussão é dupla. De um lado, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei 8.078 de 1990, que se aplica aos contratos bancários e proíbe práticas abusivas. De outro, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que ao longo dos anos fixou em recursos repetitivos o que pode e o que não pode ser cobrado em financiamento. Não é tese criativa de advogado, e sim critério já julgado pelo tribunal que uniformiza o entendimento sobre crédito no país.

A revisão pode ser extrajudicial, por renegociação direta com o banco, ou judicial, por uma ação revisional. O caminho depende do tamanho da distorção, da postura da instituição e do que o cálculo aponta como cobrança indevida.

O que pode ser revisto em um financiamento

Nem tudo em um contrato é questionável, e prometer que "tudo é abusivo" é desonesto. O trabalho sério começa separando o que a lei aceita do que ela rejeita. Três grupos concentram a maior parte das discussões.

Juros acima da média de mercado

O primeiro mito a derrubar é o de que juros acima de 12% ao ano são automaticamente ilegais. Não são. As instituições do Sistema Financeiro Nacional não se sujeitam ao limite da antiga Lei de Usura, conforme a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, e a Súmula 382 do STJ é direta ao afirmar que a taxa superior a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

O critério verdadeiro é outro. No julgamento do REsp 1.061.530/RS, o STJ fixou que a abusividade dos juros remuneratórios depende de prova de que a taxa do contrato destoa de forma relevante da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para aquele tipo de operação, na data da contratação. A taxa média do BACEN para financiamento de veículos é pública. Quando o contrato cobra muito acima dela, sem justificativa, há terreno para revisão. Quando está dentro da média, não há.

A capitalização de juros, o chamado "juros sobre juros", também tem regra. Pela Súmula 539 do STJ, a capitalização com periodicidade inferior à anual é permitida nos contratos firmados a partir de 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada. O ponto de revisão aqui não é a capitalização em si, e sim a falta de previsão clara no contrato.

Tarifas e encargos sem serviço prestado

A parcela costuma carregar tarifas com nomes técnicos: cadastro, avaliação do bem, registro de contrato, inclusão de gravame. Algumas são legítimas, outras não. No Tema 972, julgado nos Recursos Especiais 1.639.320/SP e 1.639.259/SP, a Segunda Seção do STJ definiu que é abusiva a cláusula que repassa ao consumidor a despesa com o registro do pré-gravame nos contratos a partir de 25 de fevereiro de 2011. A lógica é simples: tarifa cobrada sem prova de serviço efetivamente prestado não se sustenta.

O erro mais comum que encontramos é a tarifa de avaliação cobrada em contrato no qual o bem nunca foi avaliado, ou o registro de contrato lançado em duplicidade. Cada centavo desses, somado e atualizado ao longo de dezenas de parcelas, costuma justificar a conferência.

Seguros embutidos e a venda casada

Esse é o ponto que mais surpreende o cliente. É comum o financiamento já vir com um seguro de proteção financeira embutido, o seguro prestamista, contratado com a seguradora do próprio grupo do banco, sem que a pessoa tenha escolhido nada. Isso tem nome jurídico: venda casada, vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe condicionar o fornecimento de um produto à contratação de outro.

No mesmo Tema 972, o STJ fixou que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. O seguro pode ser oferecido. O que não pode é ser imposto, sem liberdade de escolher se quer contratá-lo e de quem. Quando essa liberdade não existiu, o valor tende a ser devolvido.

Quando a revisão vale a pena

Revisar exige critério. Há custo de tempo e de honorários em qualquer disputa, e nem todo contrato comporta uma economia que compense. A pergunta certa não é "dá para revisar?", e sim "há cobrança indevida suficiente para justificar a revisão?".

A revisão tende a valer quando os juros estão claramente acima da média do BACEN para a mesma operação e período, quando há tarifas cobradas sem o serviço correspondente, ou quando um seguro foi embutido sem que o cliente tenha escolhido contratá-lo. Contratos de veículo concentram esses três elementos com frequência, o que faz desse o caso mais típico de revisão bancária. Quando o contrato cobra juros dentro da média, sem tarifas estranhas e com seguro de fato escolhido, a chance de ganho real é pequena, e o honesto é dizer que não compensa.

A tabela abaixo resume o que costuma e o que não costuma justificar a discussão.

Como funciona a revisão na prática

A revisão segue uma sequência que vale conhecer antes de decidir, e que explica por que o primeiro passo nunca é entrar na Justiça.

1. Leitura do contrato. Reúnem-se o contrato, o demonstrativo de pagamento e o carnê. Identifica-se a taxa de juros efetiva, as tarifas lançadas e a existência de seguro embutido. 2. Cálculo comparativo. Comparam-se os juros do contrato com a taxa média do Banco Central para a mesma operação na data da contratação, e isolam-se as tarifas e seguros potencialmente indevidos. 3. Decisão de caminho. Com o número da cobrança indevida em mãos, decide-se entre renegociação direta ou ação revisional. Às vezes a própria apresentação do cálculo destrava um acordo. 4. Recálculo. Na via judicial, a ação revisional pede o afastamento das cláusulas abusivas e o recálculo do saldo, com eventual devolução do que foi pago a mais.

Um ponto importante: a cobrança indevida em um encargo acessório, como uma tarifa ou um seguro, não autoriza o cliente a parar de pagar. O STJ firmou no Tema 972 que a abusividade de encargos acessórios não descaracteriza a mora. Por isso a revisão é feita com técnica, e não com a interrupção dos pagamentos, que só agravaria a situação.

Esse trabalho é a essência da revisão bancária que conduzimos no escritório. Para o cliente que quer entender o critério dos juros a fundo, vale a leitura sobre como calcular juros abusivos em financiamento de veículos.

O caso do financiamento de veículo

O financiamento de carro é o exemplo mais didático porque reúne, em um só contrato, os três pontos de revisão. Imagine uma situação ilustrativa: alguém financia um veículo de R$ 60 mil em 48 parcelas. No contrato, aparecem juros bem acima da média do BACEN para o período, uma tarifa de avaliação de um bem que nunca foi avaliado, e um seguro prestamista da seguradora do próprio banco, embutido sem qualquer escolha.

Cada elemento tem fundamento jurídico próprio. Os juros, se realmente destoarem da média, podem ser reduzidos com base no REsp 1.061.530/RS. A tarifa de avaliação sem serviço prestado cai pela lógica do Tema 972. O seguro imposto pode ser devolvido como venda casada, pelo artigo 39, inciso I, do CDC. O efeito combinado costuma ser a redução da parcela ou a devolução do que foi pago a mais.

Vale a ressalva honesta. Cada contrato é um contrato, e o resultado depende da prova, do cálculo e da decisão judicial. Não existe percentual garantido nem promessa de devolução certa. O que existe é critério para saber, antes de começar, se há base concreta para discutir.

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Conteúdo informativo, não substitui consulta jurídica individual. Cada caso tem particularidades que exigem análise específica.

Dr. Wendel Ferreira Lopes — Advogado, OAB/MG nº 18.881. Sócio-fundador da WF Advogados, com atuação em Direito Tributário, Bancário e Patrimonial/Sucessório desde 1999. Uberlândia/MG.

Perguntas frequentes

O que é revisão de financiamento?

É o procedimento, judicial ou extrajudicial, em que o cliente questiona cláusulas do contrato de crédito para afastar cobranças ilegais ou excessivas e recalcular os valores. O contrato segue válido, e o que se discute é o quanto está sendo cobrado a mais do que a lei e o próprio contrato permitem.

Juros acima de 12% ao ano são abusivos?

Não automaticamente. A Súmula 382 do STJ afirma que a taxa superior a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, e a Súmula 596 do STF afasta o limite da Lei de Usura para os bancos. O critério é comparar a taxa do contrato com a média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma operação.

O seguro embutido no financiamento pode ser cancelado?

Pode ser questionado quando foi imposto sem liberdade de escolha. O STJ, no Tema 972, fixou que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Imposto dessa forma, configura venda casada, vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, e o valor tende a ser devolvido.

Quais tarifas podem ser questionadas no financiamento de veículo?

Tarifas cobradas sem serviço efetivamente prestado, como avaliação de bem que nunca foi avaliado, e o repasse do registro do pré-gravame ao consumidor em contratos a partir de 25 de fevereiro de 2011, conforme o Tema 972 do STJ. Cada tarifa precisa ser analisada individualmente no contrato.

Posso parar de pagar a parcela enquanto reviso o contrato?

Não é recomendável. O STJ firmou que a abusividade de encargos acessórios não descaracteriza a mora, ou seja, parar de pagar pode gerar inadimplência mesmo com cobrança indevida em discussão. A revisão é feita por cálculo e ação própria, sem interromper os pagamentos.

A revisão sempre reduz a parcela?

Não. Quando há cobrança indevida relevante, a revisão pode reduzir a parcela ou devolver valores pagos a mais. Quando o contrato cobra juros dentro da média, sem tarifas estranhas e com seguro escolhido livremente, o ganho costuma ser pequeno ou inexistente, e o honesto é não recomendar a ação.

Qual é o prazo para revisar um financiamento?

A discussão de cláusulas de contrato bancário envolve prazos que variam conforme o pedido, e contratos já quitados também podem ser revistos em certas hipóteses. Por isso a análise do prazo é feita caso a caso, à luz do contrato concreto e da data dos pagamentos.